QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL III e IV

QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL III e IV

4º BIMESTRE

MARQUE A ÚNICA ALTERNATIVA CORRETA

1)      Podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação de Inconstitucionalidade por Omissão todos àqueles legitimados pelo artigo 103 da CF/88, possuindo também capacidade postulatória, com exceção:

(   ) De partidos políticos, confederações sindicais e entidades de classe.

(   ) De partidos políticos, confederações sindicais e o governador do DF.

(   ) De partidos políticos, confederações sindicais e o Presidente da República.

2)      Figura como requisito para a petição inicial e admissibilidade da ação a indicação da existência de controvérsia judicial relevante para propor:

(   ) A Ação Declaratória de Constitucionalidade.

(   ) A Ação Direta de Inconstitucionalidade.

(  ) A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

3)      Pode ser objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade:

(   ) O Tratado Internacional devidamente assinado;

(    ) O Tratado Internacional devidamente promulgado;

(   )  O Tratado Internacional devidamente ratificado;

4)                 Quanto à Ação Declaratória de Constitucionalidade:

(    ) Uma vez proposta a açã,  não será admitida desistência.

(    ) Uma vez proposta a ação, é admissível a desistência.

(    ) Não há previsão legal sobre a desistência da proposição da ação.

5-  Quanto à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, podemos afirmar:

(  ) Pode ser usada para resolver controvérsia sobre legitimidade do direito ordinário pré-constitucional.

(   ) Não pode ser usada para resolver controvérsia sobre legitimidade do direito ordinário pré-constitucional.

( ) Pode ser usada  resolver controvérsia sobre legitimidade do direito ordinário pré-constitucional, mas o único legitimado é o Presidente da República. 

6- Quanto à intervenção de terceiros e amicus curiae na Ação Declaratória de Constitucionalidade, podemos afirma:

(    ) É permitida a intervenção de terceiros.

(  ) O Relator do processo não pode admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades.

(   ) É permitida a manifestação do amicus curiae, que deverá ser oral e por 15 minutos.

7- Quando o Relator do processo de Ação Declaratória de Constitucionalidade indeferir a petição inicial, caberá:

(    ) Agravo da decisão de indeferimento, no prazo de 5 dias.

(    ) Agravo da decisão de indeferimento, no prazo de 10 dias.

(    ) Agravo da decisão de indeferimento, no prazo de 15 dias.

COM BASE NA ADI 875/DF RESPONDA A QUESTÃO (007), ABAIXO:

- O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADMITE A FUNGIBILIDADE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO?

COM BASE NA DISCUSSÃO EM SALA DE AULA SOBRE A ADO 2076-5, RESPONDA A QUESTÃO 006:

É POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE TENDO POR PARÂMETRO PRECEITO INSCRITO NO PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA?

Atividade Extraclasse da Disciplina Direito Constitucional III e IV. Questão 005

COM BASE NA LEITURA DA LEI 9.868/99 E NAS AULAS EXPOSITIVAS, RESOLVA A QUESTÃO:

Sobre o tema controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, analise as seguintes afirmativas.

I- Não é admitida a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade.

II- A decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade  da lei ou ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é recorrível por apelação de instrumento.

III - Podem propor a ação de inconstitucionalidade por omissão, os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.

IV- A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade tem eficácia e efeito vunculante somente em relação ao Poder Judiciário.

É correto afirmar:

MARQUE A QUESTÃO CORRETA NA ENQUETE AO LADO

DEPOSITADO NO YAHOO GRUPO A LEI Nº 9.868/99

Foi deposita no pasta do Yahoo Grupo a Lei n.º 9.868/99 que disciplina a propositura das diversas ações do regime de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos. Como temos feitos referência constante a essa lei, achei por bem oferecer o texto sob estamos constantemente nos referindo. 

ADIN 2076 PARA SER ANALISADA NA PROVA DE DIREITO CONSTITUCIONAL III E IV FOI DEPOSITADO NO YAHOO

COM BASE NESSA ADIN QUE SE FARÁ A PARTE DISSERTATIVA DA PROVA DE DIREITO CONSTITUCIONAL III E IV.

Atividade Extraclasse da Disciplina: Direito Constitucional III e IV. Questão 004.

Questão 004 (Adaptada do Concurso para Procurador de Assistência Judiciária do DF). Com relação a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens subsequentes.

O ordenamento constitucional brasileiro, embora não tenha sido expresso em tal sentido, estendeu ao legislador os efeitos vinculantes da decisão de inconstitucionalidade, pois, se assim não fosse, haveria comprometimento da relação de equilíbrio entre o tribunal constitucional e o legislador, reduzindo o Poder Judiciário a um papel subalterno perante o Poder Legislativo.

(   ) Certo                                                       (   ) Errado

Atividade Extraclasse para a Disciplina: Direito Constitucional III e IV. Questão 003.

Questão 003. Em sala de aula discutimos o contexto específico do surgimento da ideia de controle de constitucionalidade no mundo ocidental tomando como ponto de partida a experiência da separação dos poderes em países como Inglaterra e Estados Unidos. Refletimos sobre as implicações dos tipos de constituições no arcabouço institucional colmatado pela separação dos poderes e seu reflexo nos arranjos peculiares do controle de constitucionalidade que daí surgira. Nessa situação destacamos o papel central que tem o tipo de Constituição com a liberdade do legislador no exercício de sua função. Podemos então dizer:

a)      O tipo de Constituição Total é o arranjo institucional mais adequado para o exercício da função legislativa em sua relação com o Tribunal Constitucional, tendo em vista que haverá mais liberdade para o trabalho do Legislador, cumprindo sua função específica sem transbordar sua competência, dando amplo espaço para o Tribunal atuar.

b)      O tipo de Constituição-Moldura consiste no tipo mais empobrecido de arranjo institucional em razão de se utilizar demasiadamente de regras em detrimento aos princípios, prejudicando o trabalho específico do Legislador.

c)      O tipo de Constituição-Lei pauta-se no princípio da supremacia da Constituição frente aos outros instrumentos normativos, tendo, entre outros aspectos, a vantagem de um controle de constitucionalidade preventivo, o que dá mais espaço para a atuação do Tribunal Constitucional.  

d)     A vantagem da Constituição-Moldura é de equilibrar a relação entre o papel do Parlamento e da Corte Constitucional, haja vista que por esse arranjo institucional o legislador positivo tem seu espaço de atuação preservado. O instrumento predominante nesse tipo de Constituição é o principiológico, reservando a concretização por meio de regras para o legislador.

Atividade Extraclasse para a Disciplina: Direito Constitucional III e IV. Questão 002.

Questão 002 (Adaptada-Concurso para Promotor de Justiça).

 Examine as afirmações abaixo e após responda:

I-                   Projeto de lei de iniciativa de deputado federal visando criação de cargos na administração federal padecerá de vício de inconstitucionalidade material. 

II-                Lei ordinária que estabeleça a desnecessidade de contraditório em processo administrativo visando a imposição de sanções a servidores da administração direta padecerá de vício de inconstitucionalidade formal.

III-             Lei ordinária dispondo sobre normas gerais de direito tributário padece de vício de inconstitucionalidade material. 

IV-             Há inconstitucionalidade material quando a lei é produzida em desconformidade com as normas de competência ou com procedimento estabelecido para seu ingresso no mundo jurídico.

V-                Há inconstitucionalidade formal quando o conteúdo da lei estiver em contrariedade com norma substantiva integrante da Constituição Federal.

a)      Todas as afirmativas são corretas.

b)      Apenas as afirmativas I e II são corretas.

c)      a afirmativa III é a única incorreta.

d)     as afirmativas IV e V são as únicas incorretas.

e)      Todas as afirmativas são incorretas. 

Atividade Extraclasse para a Disciplina: Direito Constitucional III e IV. Questão 001

Questão 001 (Adaptada de Concurso Público). A República Federativa do Brasil rege-se, em suas relações internacionais, por princípios de direito internacional público previstos de forma expressa na CF. Acerca da constitucionalização do direito internacional público no ordenamento jurídico nacional brasileira, julgue (C ou E) os itens subsequentes:

O pan-americanismo é rigidamente acolhido como norma de política externa, com a previsão da integração econômica, política, social e cultura, de todos os povos do continente, para o progresso da humanidade, com a formação de blocos econômicos e de associações regionais, como o MERCOSUL e a UNASUL

(   ) Certo                                           (   ) Errado.