Atividade Extraclasse da Disciplina: Direito Constitucional III e IV. Questão 004.

Questão 004 (Adaptada do Concurso para Procurador de Assistência Judiciária do DF). Com relação a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens subsequentes.

O ordenamento constitucional brasileiro, embora não tenha sido expresso em tal sentido, estendeu ao legislador os efeitos vinculantes da decisão de inconstitucionalidade, pois, se assim não fosse, haveria comprometimento da relação de equilíbrio entre o tribunal constitucional e o legislador, reduzindo o Poder Judiciário a um papel subalterno perante o Poder Legislativo.

(   ) Certo                                                       (   ) Errado

Atividade Extraclasse para a Disciplina: Direito Constitucional III e IV. Questão 003.

Questão 003. Em sala de aula discutimos o contexto específico do surgimento da ideia de controle de constitucionalidade no mundo ocidental tomando como ponto de partida a experiência da separação dos poderes em países como Inglaterra e Estados Unidos. Refletimos sobre as implicações dos tipos de constituições no arcabouço institucional colmatado pela separação dos poderes e seu reflexo nos arranjos peculiares do controle de constitucionalidade que daí surgira. Nessa situação destacamos o papel central que tem o tipo de Constituição com a liberdade do legislador no exercício de sua função. Podemos então dizer:

a)      O tipo de Constituição Total é o arranjo institucional mais adequado para o exercício da função legislativa em sua relação com o Tribunal Constitucional, tendo em vista que haverá mais liberdade para o trabalho do Legislador, cumprindo sua função específica sem transbordar sua competência, dando amplo espaço para o Tribunal atuar.

b)      O tipo de Constituição-Moldura consiste no tipo mais empobrecido de arranjo institucional em razão de se utilizar demasiadamente de regras em detrimento aos princípios, prejudicando o trabalho específico do Legislador.

c)      O tipo de Constituição-Lei pauta-se no princípio da supremacia da Constituição frente aos outros instrumentos normativos, tendo, entre outros aspectos, a vantagem de um controle de constitucionalidade preventivo, o que dá mais espaço para a atuação do Tribunal Constitucional.  

d)     A vantagem da Constituição-Moldura é de equilibrar a relação entre o papel do Parlamento e da Corte Constitucional, haja vista que por esse arranjo institucional o legislador positivo tem seu espaço de atuação preservado. O instrumento predominante nesse tipo de Constituição é o principiológico, reservando a concretização por meio de regras para o legislador.

Atividade Extraclasse para a Disciplina: Direito Constitucional III e IV. Questão 002.

Questão 002 (Adaptada-Concurso para Promotor de Justiça).

 Examine as afirmações abaixo e após responda:

I-                   Projeto de lei de iniciativa de deputado federal visando criação de cargos na administração federal padecerá de vício de inconstitucionalidade material. 

II-                Lei ordinária que estabeleça a desnecessidade de contraditório em processo administrativo visando a imposição de sanções a servidores da administração direta padecerá de vício de inconstitucionalidade formal.

III-             Lei ordinária dispondo sobre normas gerais de direito tributário padece de vício de inconstitucionalidade material. 

IV-             Há inconstitucionalidade material quando a lei é produzida em desconformidade com as normas de competência ou com procedimento estabelecido para seu ingresso no mundo jurídico.

V-                Há inconstitucionalidade formal quando o conteúdo da lei estiver em contrariedade com norma substantiva integrante da Constituição Federal.

a)      Todas as afirmativas são corretas.

b)      Apenas as afirmativas I e II são corretas.

c)      a afirmativa III é a única incorreta.

d)     as afirmativas IV e V são as únicas incorretas.

e)      Todas as afirmativas são incorretas. 

Atividade Extraclasse para a Disciplina: Direito Constitucional III e IV. Questão 001

Questão 001 (Adaptada de Concurso Público). A República Federativa do Brasil rege-se, em suas relações internacionais, por princípios de direito internacional público previstos de forma expressa na CF. Acerca da constitucionalização do direito internacional público no ordenamento jurídico nacional brasileira, julgue (C ou E) os itens subsequentes:

O pan-americanismo é rigidamente acolhido como norma de política externa, com a previsão da integração econômica, política, social e cultura, de todos os povos do continente, para o progresso da humanidade, com a formação de blocos econômicos e de associações regionais, como o MERCOSUL e a UNASUL

(   ) Certo                                           (   ) Errado.