Atividade Extraclasse para a Disciplina: Direito Constitucional III e IV. Questão 002.

Questão 002 (Adaptada-Concurso para Promotor de Justiça).

 Examine as afirmações abaixo e após responda:

I-                   Projeto de lei de iniciativa de deputado federal visando criação de cargos na administração federal padecerá de vício de inconstitucionalidade material. 

II-                Lei ordinária que estabeleça a desnecessidade de contraditório em processo administrativo visando a imposição de sanções a servidores da administração direta padecerá de vício de inconstitucionalidade formal.

III-             Lei ordinária dispondo sobre normas gerais de direito tributário padece de vício de inconstitucionalidade material. 

IV-             Há inconstitucionalidade material quando a lei é produzida em desconformidade com as normas de competência ou com procedimento estabelecido para seu ingresso no mundo jurídico.

V-                Há inconstitucionalidade formal quando o conteúdo da lei estiver em contrariedade com norma substantiva integrante da Constituição Federal.

a)      Todas as afirmativas são corretas.

b)      Apenas as afirmativas I e II são corretas.

c)      a afirmativa III é a única incorreta.

d)     as afirmativas IV e V são as únicas incorretas.

e)      Todas as afirmativas são incorretas.