COM BASE NA LEITURA DA LEI 9.868/99 E NAS AULAS EXPOSITIVAS, RESOLVA A QUESTÃO:
Sobre o tema controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, analise as seguintes afirmativas.
I- Não é admitida a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade.
II- A decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é recorrível por apelação de instrumento.
III - Podem propor a ação de inconstitucionalidade por omissão, os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
IV- A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade tem eficácia e efeito vunculante somente em relação ao Poder Judiciário.
É correto afirmar:
MARQUE A QUESTÃO CORRETA NA ENQUETE AO LADO
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