DEPOSITADO NO YAHOO GRUPO A LEI Nº 9.868/99

Foi deposita no pasta do Yahoo Grupo a Lei n.º 9.868/99 que disciplina a propositura das diversas ações do regime de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos. Como temos feitos referência constante a essa lei, achei por bem oferecer o texto sob estamos constantemente nos referindo. 

ADIN 2076 PARA SER ANALISADA NA PROVA DE DIREITO CONSTITUCIONAL III E IV FOI DEPOSITADO NO YAHOO

COM BASE NESSA ADIN QUE SE FARÁ A PARTE DISSERTATIVA DA PROVA DE DIREITO CONSTITUCIONAL III E IV.